Ínicio » Como surgiu » DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A 15 de março celebra-se o dia mundial dos Direitos do Consumidor. Este dia foi instituído por John F. Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de março de 1962.

Kennedy defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

Direito à segurança
Direito à informação
Direito à escolha
Direito a ser ouvido

Direitos do consumidor em Portugal

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):

Direito à proteção da saúde e segurança;
Direito à qualidade dos bens ou serviços;
Direito à proteção dos interesses económicos;
Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
Direito à formação e à educação para o consumo;
Direito à informação para o consumo;
Direito à representação e consulta;
Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa, podem apresentar uma reclamação online através do site do portal do consumidor.