Ínicio » Tome Nota » Nova lei da prioridade no atendimento
A lei mudou. Saiba a quem tem de dar prioridade

A partir de agora, independentemente do local onde se encontra, seja nas Finanças, num restaurante, no talho ou numa papelaria, é obrigatório dar prioridade a deficientes, idosos, grávidas ou pessoas acompanhadas de crianças ao colo.

Quem é considerado idoso, para os efeitos da lei?
Aquele que tenha idade igual ou superior a 65 anos, e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais reconhecidas em Atestado Multiuso.

E incapacitado?
Aquele que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiuso.

Criança de colo até que idade?
A criança de colo deverá ter até dois anos de idade.

O que implica o não cumprimento?
Apesar de ser uma atitude cívica, quem não a praticar poderá ser multado desde os 50€ aos 1.000€, consoante a situação.

Quem está excluído da obrigação de prestar atendimento prioritário?
• As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando o acesso à prestação dos mesmos deva ser fixado em função da avaliação clínica a realizar.
• As conservatórias e outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito, ou uma posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

Exceção à lei
A lei não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de marcação prévia. Se estiverem para serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada.

Poderá obter mais esclarecimentos sobre a interpretação e/ou aplicação deste decreto-lei junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, através dos seguintes contatos: 217929500 / 215952770 ou balcaodainclusao@inr.mtsss.pt.

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