Ínicio » Tome Nota » Nova lei do arrendamento

Alterações entram em vigor esta quinta feira.
As alterações permitem a prorrogação por oito anos do período transitório (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) de atualização das rendas antigas, segundo um diploma publicado a semana passada no Diário da República.
Assim, o período transitório de atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) – 38.990 euros -, independentemente da idade.
Com base no diploma mencionado acima, o senhorio só pode promover a transição do contrato para o NRAU “findo o prazo de oito anos”. Após os oito anos do período transitório, “no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos”.
Outra das alterações aprovadas é o aumento de dois para três meses do período de tolerância por falta de pagamento da renda, estipulando que “é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário”.

Informação cedida pela Agência Lusa